Na última terça-feira, 21, a Prefeitura de Padre Marcos reuniu servidores efetivos da administração pública municipal para debater sobre a implantação do Regime Próprio de Previdência Social. O evento aconteceu na Unidade Escolar Francisco Luiz de Macedo e contou com a participação de gestores, vereadores e servidores.

O prefeito José Valdinar da Silva (PSB) relatou que o município vem enfrentando dificuldades relacionadas à previdência, e lembrou as duas retenções de recursos feitas pela Receita Federal nas contas do município nos dois primeiros repasses do Fundo de Participação dos Municípios no mês de janeiro, totalizando mais de 193 mil reais.

O gestor definiu a situação como uma “bola de neve”. Segundo ele, o município de Padre Marcos, hoje, está pagando quase 200 mil reais de INSS. Além da contribuição mensagem, existem dois parcelamentos de 63 e 90 meses, de 8 e 16 mil reais. “É quase 1,3 milhões em débitos deixados pelos gestores anteriores”, disse. Valdinar relatou que o município não tem condições de pagar em dias e a situação se agrava em virtude da alta taxa de juros cobrada pelo INSS, de 15,5%.

A gestão tem feito estudos e traçado estratégias para reverter essa situação, afirmou Valdinar. Segundo ele, um desses estudos apontou viabilidade na implantação da previdência própria do município, que tem cerca de 200 servidores efetivos.  “Estamos nos preparando o município não só para os quatro anos da nossa gestão, mas, a longo prazo. E dentro desse planejamento estão os servidores”, pontuou.

O vereador José Bonifácio, que é professora efetivo da rede municipal, e o ex-prefeito e assessor jurídico do município, Dr. Raimundo Vieira, também se pronunciaram e manifestaram apoio à implantação da previdência própria.

Após os pronunciamentos, o advogado Francisco Paes, da empresa SERCONPREV – Serviços e Consultoria em Previdência, ministrou uma palestra onde fez ampla explanação sobre o assunto. O palestrante explicou o que é o Regime Próprio de Previdência Social, como é instituído, como e por quem é feita a fiscalização, e todo o funcionamento da previdência própria. Ele fez um comparativo com o Regime Geral de Previdência, que é o INSS, e o Regime Próprio.

“Muitas pessoas pensam que quando você cria o regime próprio, está privatizando a previdência, mas não é isso, continua sendo uma previdência pública, assim como é atualmente”, disse, explicando que a principal diferença está na concessão de benefícios. Por exemplo: quem ganha dois mil reais quando efetivo, quando vai se aposentar no INSS a redução é muito grande, por conta do Fator Previdenciário. E no Regime Próprio, não, se você se enquadrar nas regras e requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, o servidor poderá se aposentar com 100% do salário. Então, o principal ponto positivo para o servidor é o valor do benefício”, disse.

Outro ponto positivo citado pelo advogado é a questão da segurança. “O mesmo que fiscaliza o Regime Geral, fiscaliza o Regime Próprio. Existe a mesma possibilidade do Tribunal de Contas estar bloqueando as contas do município. É lei. Se o gestor não efetuar o repasse até o 10º dia e não informar ao Tribunal de Contas do Estado, no 20º dia se faz o bloqueio” disse.

Durante a palestra, os servidores esclareceram dúvidas à cerca do assunto.

A criação do Regime Próprio de Previdência Social depende da aprovação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal.